Recurso de revista da fundação petrobras de seguridade social. Petros. Incompetência da justiça do trabalho.

Os pressupostos de admissibilidade foram observados. Notificado, o reclamante apresentou contrarrazões às fls. 729759. A matéria versada no recurso não se enquadra nas hipóteses de remessa ao Ministério Público do Trabalho.

Serviços bancários. Tarifa por liquidação antecipada de contrato de concessão de crédito. Ação civil pública. Tutela de direitos individuais homogêneos.

Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal.

Dissídio coletivo. Acordo. Homologação. Piso salarial. Discriminação. Empregado menor.

Morte digna à luz da dignidade da pessoa humana: o direito de morrer

O objetivo do presente artigo está assentado em analisar a (in)existência do direito à morte digna, a ser invocado em casos de abreviação do sofrimento do paciente que se encontra em estado terminal ou cujas técnicas médicas sejam incapazes de eliminar o sofrimento vivenciado por aquele. A discussão envolvendo o direito à vida e o direito à morte, no que toca ao ordenamento jurídico, reveste-se de complexidade e, de maneira comum, traz para o debate concepções que ultrapassam o formalismo contido na lei. Para tanto, os valores e os princípios comuns da Bioética e do Biodireito são invocados para provocar uma reflexão acerca dos contornos éticos sobre a abreviação da vida, em hipóteses de um indivíduo estar em graves condições de saúde. Neste sentido, a abreviação da vida apresenta por escopo colocar fim ao sofrimento apresentado pelo paciente. Logo, exsurge de tal debate a eutanásia como o ato de proporcionar morte sem sofrimento a um doente acometido por doença incurável, capaz de produzir dores atrozes. Em que pese a tipificação penal existente, o debate se apresenta como necessário em decorrência da liberdade e da autonomia que o indivíduo possui de abreviar o seu sofrimento, devendo, desta feita, o Estado assegurar meios aptos para que haja uma morte digna. O método empregado foi o indutivo, auxiliado por revisão bibliográfica.

Justiça do Trabalho considera nula a contratação sem concurso público para UPA de Divinópolis

Os pedidos formulados foram julgados procedentes.

Acordo coletivo de trabalho. Homologação sendo o acordo resultado da manifestação da vontade das partes em compor o conflito.

Réu é condenado a 18 anos de prisão por feminicídio

O réu não poderá recorrer em liberdade

Dupla é condenada por matar irmão de membro de grupo rival em Sobradinho II

Os réus não poderão recorrer em liberdade.

Acusado de matar rapaz em festa do Deck Sul é condenado a 21 anos de prisão

O crime foi cometido mediando recurso que dificultou a defesa da vítima.

Fornecedores de serviços são condenados por demora na entrega e falhas em móveis

Eles deverão pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.

Ação de Conhecimento condenatória visando a concessão de Auxílio-acidente por Acidente de Trabalho

Ação de Conhecimento condenatória visando a concessão de Auxílio-acidente por Acidente de Trabalho.

Policial acusado de matar empresário por urinar em via pública é condenado

A pena foi fixada em 20 anos de reclusão.

Júri condena motorista que cometeu homicídio no trânsito

O réu foi condenado a mais de sete anos de prisão e teve a habilitação para dirigir veículo automotor suspensa.

Irmãos são condenados pelo júri popular por homicídio qualificado

Eles foram condenados respectivamente, a 16 anos e 13 anos e seis meses de reclusão, ambos em regime fechado, pela prática de homicídio qualificado por utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima

Júri desclassifica homicídio e juiz condena réus por porte ilegal e disparo de arma de fogo

Os acusados foram condenados por terem, segundo a denúncia, atentado contra a vida de um homem, mediante disparos de arma de fogo, somente não consumando o intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo em vista que a vítima conseguiu fugir no momento dos disparos, escapando ilesa

Júri de Taguatinga condena acusado de homicídio 77 dias após o crime

O réu foi condenado à pena de 18 anos, dois meses e 20 dias, pelas práticas dos crimes de homicídio qualificado por motivo fútil e roubo, tentado e consumado

Acusado de matar rival e ferir ex-companheira é condenado em Taguatinga.

Sentença Penal

LER/DORT.

Doença constatada no mês da dispensa e informada no ato da homologação da rescisão.

Apelação criminal. Art. 334 do CP. Prescrição retroativa. Recurso desprovido.

Processual penal. Agravo em execução penal. Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação decretada em Primeiro grau, em recurso exclusivo da defesa: Não interupção da prescrição.

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN/RB. Município de Porto Alegre.

PRescrição confirmada. Decisão interlocutória mantida.